COMO PREENCHER A CTPS QUANDO O AVISO PRÉVIO FOR INDENIZADO

COMO PREENCHER A CTPS QUANDO O AVISO PRÉVIO FOR INDENIZADO

AVISO PREVIO INDENIZADO - PREENCHIMENTO CTPS A Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho dispõe sobre a forma de preenchimento da CTPS quando aviso prévio indenizado. A anotação na CTPS deve ser feita da seguinte maneira: •na página relativa ao Contrato de Trabalho: último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado; e  •na página relativa às Anotações Gerais: data do último dia efetivamente trabalhado.  Observações •No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado, portanto, a mesma constante da página de Anotações Gerais da CTPS. •A data de afastamento no sistema FGTS deve estar igual à data de afastamento do TRCT. Importante O fato do empregador preencher a CTPS sem a projeção da data do aviso prévio, ou seja, a data de afastamento constante da página do contrato é a mesma do TRCT, não deverá ser motivo de indeferimento do pedido de saque. Informamos ainda, que com o advento da Lei 12.506 de 11/10/2011 o Aviso Prévio passa a ser proporcional ao tempo de serviço, podendo variar de 30 a 90 dias. Fonte: GIFUGBH