SÚMULA - 62 ABANDONO DE EMPREGO

SUM-62 ABANDONO DE EMPREGO

(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. Histórico: Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o em-pregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o em-pregado pretendeu seu retorno ao serviço.