RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site a informação de que já e...
MULTAS LANÇADAS POR ATRASO E PELA NÃO ENTREGA DA GFIP ANISTIADAS
MULTAS LANÇADAS POR
ATRASO E PELA NÃO ENTREGA DA GFIP ANISTIADAS
O contribuinte
que deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social (GFIP) no prazo ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e ficará
sujeito à imposição das multas correspondentes.
Entretanto, tais
determinações não serão aplicadas no caso de apresentação da GFIP sem
ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária no período de27.05.2009 a 31.12.2013.
Foram também
anistiadas as multas lançadas até 20.01.2015, desde que a GFIP tenha sido
apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
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