DÉBITOS DE FGTS PASSAM A SER SOMADOS PARA PROPOR EXECUÇÃO

DÉBITOS DE FGTS PASSAM A SER SOMADOS PARA PROPOR EXECUÇÃO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu que será apresentada execução fiscal se o valor devido de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) somado ao débito de adicional da contribuição social for igual ou superior a R$ 20 mil. A medida está na Portaria nº 681, publicada na edição de 05/09/2014 do Diário Oficial da União. Prendo agora a inclusão dos valores referentes aos adicionais de 0,5% ao mês e de 10% na demissão sem justa causa instituídos na lei complementar nº 110 de 2001. Antes estes valores não eram somados, com isso o risco das empresas sofrerem uma cobrança aumentou é bom ficar alerta. Abaixo a portaria PGFN Nº 681 A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XXI do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o § 7º do art. 1º da portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, e tendo em vista o art. 3º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e o art. 36 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, Resolve: Art. 1º Excepcionar o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, em relação às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001, para determinar o ajuizamento dos débitos consolidados de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que acompanhados de débitos relativos às contribuições de FGTS instituídas pela Lei nº 8.036/90, e que a soma do montante das duas espécies de débito supere R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º Revogar a Portaria PGFN nº 1595, de 15 de dezembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Fonte: DOU