SEGURO DESEMPREGO – TRABALHADOR DOMÉSTICO

SEGURO DESEMPREGO – TRABALHADOR DOMÉSTICO

O QUE É É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa. QUEM TEM DIREITO ·         O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maio 2001, que comprovar: ·         Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. ·         Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e  possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS. ·         Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico. ·        Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto  auxílio-acidente e pensão por morte. ·         Não possui renda própria para seu sustento e de sua família. QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de 1 salário mínimo COMO RECEBER O empregado, ao ser dispensado sem justa causa, deverá dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional - DRT, Sistema Nacional de Emprego - SINE ou postos conveniados) para que seja preenchido por este postos o requerimento do benefício. ·         Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade ·         Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP. ·         Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa         causa. ·         Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS. QUAL O PRAZO PARA ENCAMINHAR Para solicitar o benefício em um dos Postos do Ministério do Trabalho e Emprego, o empregado terá um prazo de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte à data de sua dispensa. QUAL A QUANTIDADE DE PARCELAS A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses. QUANDO E ONDE RECEBE Depois de encaminhar o requerimento, o trabalhador deverá aguardar aproximadamente 30 dias e dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para recebimento do benefício.