RAIS - O que é

RAIS – O QUE É?

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: ·         o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, ·         o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, ·         a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: ·         da legislação da nacionalização do trabalho ·         de controle dos registros do FGTS ; ·         dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; ·         de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; ·         de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.