NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

NÃO CUMPRIMENTO DO AVISO

Quando o empregado pede demissão e recusa-se a cumprir o aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor do aviso. Porém se o empregado pede demissão com liberação do cumprimento do aviso e o empregador concorda, não há que se falar em desconto de aviso.     Nos casos receber um aviso para trabalhar e faltar todo aviso ele não receberá o aviso e os dias úteis que deveria trabalhar são contados como falta para férias e 13º Salário.     Caso o empregado esteja trabalhando no aviso e no andamento do mesmo solicite dispensa do cumprimento do restante por ter conseguido novo emprego.     A súmula 276 do TST ( Tribunal Superior do Trabalho), estabelece que o direito ao aviso é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador de serviços obtido novo emprego.     Para que o empregador não venha a ser obrigado a pagar o restante do aviso, deverá exigir do empregado comprovação, de ter conseguido novo emprego, que poderá ser a carteira de trabalho assinada pelo novo empregador ou declaração de que será admitido.     Outra situação é a do empregado que está trabalhando o aviso e o empregador resolve dispensá-lo de cumprir o restante. Nesse caso teremos parte do aviso trabalhado e parte indenizado.