ESTABILIDADE PROVISÓRIA É ESTENDIDA PARA DETENTOR DA GUARDA DE FILHO EM CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

ESTABILIDADE PROVISÓRIA É ESTENDIDA PARA DETENTOR DA GUARDA DE FILHO EM CASO DE FALECIMENTO DA MÃE

Lei federal publicada dia (25/06/2014), em edição extra do Diário Oficial da União, anuncia a sanção pela presidenta da República de nova lei de aplicação previdenciária e trabalhista. A norma estende a estabilidade provisória prevista na alínea 'b' do inciso II do art. 10 do ADCT à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. A nova lei tem a seguinte redação: "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". Fonte: DOU 25/06/2014