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Projeto quer mudar CLT e impedir empregador de investigar candidato.
Proposta segue para análise do plenário da Camara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que proíbe o empregador de
consultar cadastros de proteção ao crédito para a contratação de empregados.
A proposta, de origem do Senado, segue para análise no plenário da Casa.
O
texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vieira da Cunha
(PDT-RS), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece
que o empregador não poderá "consultar informações sobre o candidato a
emprego em banco de dados e cadastros de proteção ao crédito".
O
texto também altera a legislação e inclui a limitação do acesso ao emprego
por restrições de crédito como um dos crimes de discriminação no trabalho. A
pena prevista para esse tipo de delito é de detenção de um a dois anos e aplicação
de multa.
No
seu parecer, o relator afirma que a utilização da consulta ao cadastro de
proteção ao crédito para impedir a contratação de empregado caracteriza 'uma
invasão à intimidade e à privacidade do empregado' e impossibilita o acesso
do trabalhador mais necessitado ao mercado de trabalho. "Veja o
contrassenso da situação: o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao
crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento
das dívidas que o levaram a ser inscrito", declarou Cunha.
Fonte:
Valor On-line
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