ULTIMAS TRABALHISTAS

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Empresas podem financiar a qualificação profissional dos seus trabalhadores por meio do FIES/Empresa   O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), modalidade de educação profissional e tecnológica é destinado, entre outros, à concessão de financiamento a empresa (FIES/Empresa) para o custeio da formação inicial e continuada ou qualificação profissional dos seus trabalhadores. (Portaria MEC nº 270/2012 - DOU 1 de 30.03.2012) Arquitetos e urbanistas dependem de Registro de Responsabilidade Técnica para atuarem profissionalmente  A elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).   (Resolução CAU/BR nº 17/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) Prorrogado o prazo para validação de documentos expedidos por conselhos regionais Foi prorrogado até 31.12.2012 o prazo para validação dos documentos a seguir relacionados, expedidos até 15.12.2011, pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal: a) Certidões de Registro e Quitação de Pessoas Jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros deveriam ter sido transferidos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREA) para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);  b) documentos de identificação de profissionais, quando tiverem prazo de validade e vencerem em data anterior a 31.12.2012;   c) outros documentos de interesse de arquitetos e urbanistas, ou de interesse de pessoas jurídicas com atividades nas áreas de arquitetura e urbanismo, cujos registros se encontrem na situação mencionada na letra ”a” e cujos prazos de validade se encerrem em data anterior a 31.12.2012. (Resolução CAU/BR nº 20/2012 - DOU 1 de 02.04.2012) Conselho de Arquitetura e Urbanismo divulga novos procedimentos para o registro de profissionais  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou os procedimentos a serem observados para os registros definitivo e temporário de profissionais diplomados por instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo, bem como os relativos a interrupção, suspensão e cancelamento do registro. (Resolução CAU/BR nº 18/2012 - DOU 1 de 02.04.2012)