SÚMULA – 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE RE-VISTA PRECLUSÃO |
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE RE-VISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Histórico: Redação original - Res. 6/1983, DJ 09.11.1983 Nº 184 Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. |
SÚMULA – 184 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE RE-VISTA PRECLUSÃO
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