ALTERADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

ALTERADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

ATENÇÃO MICRO EMPREENDEDOR! A CONTRIBUIÇÃO DO INSS FOI REDUZIDA CONFORME MP 529 DE 07/04/2011. CASO VOCE JÁ EMITIU O DAS CORRESPONDENTE  AO MÊS DE MAIO/2011 DEVERÁ SER SUBSTITUIDO. O VALOR DO PAGAMENTO MENSAL  SERÁ ESTÁ TRANSCRITO ABAIXO DE ACORDO COM O site WWW.PORTAL DO EMPREENDEDOR.GOV.BR “ALTERADA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo, equivalentes a R$ 27,25. Com isso, o carnê mensal do MEI terá, em 2011, os seguintes valores: Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40; Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95; Maio a Dezembro/2011: R$ 27,25 a R$ 33,25. Os Microempreendedores Individuais que já emitiram os carnês com valores diferentes devem aguardar a atualização do aplicativo PGMEI para fazer nova emissão. O sistema já está emitindo as guias para pagamento com os valores corretos até a competência Abril/2011. em 20/04/2011 vence o prazo para pagamento da competência Março/2011; em 20/05/2011 vence o prazo para pagamento da competência Abril/2011; em 20/06/2011 vence o prazo para pagamento da competência Maio/2011 - já com os novos valores da contribuição previdenciária.  ATENÇÃO O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (prestadores de serviço) e R$ 1,00 (comercio e industria) por meio de carnê emitido exclusivamente no portal do empreendedor. QUALQUER OUTRA COBRANÇA RECEBIDA NÃO É DO GOVERNÕ, NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEGISLAÇÃO E NÃO DEVE SER PAGA. Vide MP 529   http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2011/mp529.htm