Medidas
só valem se forem aprovadas pelo congresso
O governo entregou aos parlamentares
uma proposta com três jornadas de trabalho para os trabalhadores domésticos,
mas elas só valem se forem aprovadas pelo Congresso.
A jornada de 44 horas semanais para todos os empregados
domésticos já está em vigor. O governo quer uma regra mais flexível, que
possa ser negociada entre patrão e empregado, e sugere: oito horas por dia
com até quatro horas extras (hoje, são duas no máximo) ou o regime de
revezamento, com 12 horas de trabalho e 36 de descanso.
Existe ainda a possibilidade de um banco de horas com
validade de um ano. Essas jornadas diferenciadas terão validade se forem
aprovadas pelo Congresso. O governo desistiu de mandar a proposta de
regulamentação dos direitos que ainda não estão valendo. Fez apenas sugestões
dos direitos que ainda não estão valendo. Deixou o desgaste político nas mãos
de deputados e senadores.
Ainda precisam de regulamentação: o pagamento de 8% do
Fundo de Garantia, o Seguro Desemprego, adicional noturno, salário-família e
o auxílio-acidente, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS para demissão
sem justa causa.
O relator da comissão que analisa proposta no
Congresso, que já defendeu uma multa menor para demissão sem justa causa,
admite que o Congresso pode amenizar as regras para reduzir o impacto para
patrões, como a redução da alíquota de 12% do INSS, paga pelo empregador.
“Nós fizemos um pacto que não haverá nenhum prejuízo
para o trabalhador doméstico. Agora nós temos um desafio, que é manter uma
equação em que esses direitos sejam assegurados e, de outro lado, o
empregador possa pagar esses direitos”, diz o senador Romero Jucá (PMDB-RR),
relator da comissão.
Fonte:
O Globo
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