TOMADORA DE SERVIÇO RESPONDE POR MORTE DE TERCEIRIZADO

TOMADORA DE SERVIÇO RESPONDE POR MORTE DE TERCEIRIZADO

Empresa que terceiriza serviço responde objetivamente pela morte, em acidente de trabalho, de funcionário terceirizado. Com essa conclusão, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou Sodexho e Unilever a pagarem indenização à família de uma trabalhadora que dormiu ao volante quando voltava, de madrugada, da empresa para casa. A vítima trabalhava para a Sodexho, que presta seus serviços dentro da Unilever. De acordo com os autos, no dia do acidente ela chegou em casa às 19h20 depois de sua jornada normal de trabalho e voltou para a empresa às 22h. O acidente aconteceu às 4h. No processo, a família argumentou que as duas empresas deveriam ser responsabilizadas por terem submetido a sua filha a exaustiva jornada de trabalho. Os advogados Alexandre Arnaut de Araújo eDaniela Galbes Soares pediram indenização por danos morais de quase R$ 1 milhão. O juiz entendeu serem suficientes R$ 300 mil. A Sodexho argumentou a ilegitimidade passiva da Unilever e, ainda, que não agiu com omissão voluntária. De acordo com a defesa da empresa, a trabalhadora poderia ter evitado o acidente se tivesse usado transporte público, um táxi, ou dormido em um hotel. Para o juiz substituto Rafael Marques de Setta, houve desrespeito aos limites diários de jornada de trabalho e também ao intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra. Setta observou que o argumento da empresa, de que trabalhadora não precisava ter dirigido naquela noite, é “desrespeitoso”. “Ora, caberia ao empregador não permitir o retorno ao trabalho e disponibilizar meios de condução.” Em relação à responsabilidade da Unilever, o juiz conta que mudou o seu entendimento sobre o tema. Antes, a responsabilização da tomadora de serviço só deveria acontecer quando o devedor principal não tivesse condições de arcar com o valor da indenização, como prevê a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, como explica o juiz, a súmula se baseava no revogado Código Civil de 1916. O novo código, nos artigos que tratam dos responsáveis pela reparação civil (932 a 934), incluem também as tomadoras de serviço, de acordo com Setta. “Os dispositivos são claros ao contemplar a responsabilidade solidária objetiva de todos os envolvidos em uma relação jurídica. A terceirização trabalhista se enquadra na figura do comitente (tomador de serviços) e do preposto (prestador de serviços)”, concluiu. A CLT também foi usada pelo juiz para fundamentar a decisão. Em seu artigo 455, a lei prevê a responsabilidade solidária do empreiteiro e de subempreiteiro. Processo 0001610-76.2011.5.15.0130 Fonte: Consultor jurídico