SUM-9 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE |
(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 |
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