| SUM-1 PRAZO JUDICIAL  | 
| (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de in-timação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imedi-ata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.  Histórico:  Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 | 
Pesquisar em nosso conteúdo
Postagem em destaque
RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL
RESCISÃO DE CONTRATO NO E-SOCIAL A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem em seu site a informação de que já e...
SÚMULA - 1 TST - PRAZO JUDICIAL
Assinar:
Postar comentários
                                      (
                                      Atom
                                      )
                                    
|  | 
 
 
 
Nenhum comentário :
Postar um comentário
Deixe aqui o seu comentário, dúvida ou sugestão