SUM-84 ADICIONAL REGIONAL |
(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988. Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição. |
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