MODELO DECLARAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO

DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E DE NÃO AUSÊNCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL POR MAIS DE 90 DIAS (ESTRANGEIRO)

ANEXO I DECLARAÇÃO Eu, [Nome Completo], filho(a) de [Nome da Mãe] e de [Nome do Pai], de nacionalidade [nacionalidade], nascido(a) em [data de nascimento], na cidade de [cidade e país de nascimento], titular do CIE nº [número da CIE] residente à [endereço completo com indicação de bairro e cidade]. Em atendimento às disposições do art. 7º incisos II e III da Lei nº 11.961, regulamentada pelo Decreto nº 6.893, ambos de 02 de julho de 2009, declaro, sob as penas da lei, que a) não possuo débitos fiscais junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); b) não respondo a processo criminal nem possuo condenação criminal no Brasil e nem no exterior e c) não me ausentei do território brasileiro durante o período da minha residência provisória por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, estando abaixo relacionadas as ausências do território nacional nos últimos dois anos: Local de Viagem Data de Saída do Brasil Data de retorno ao Brasil Justificativa da viagem Declaro também que entendo integralmente o teor da presente declaração, bem como estou ciente de que a residência provisória e a permanente serão declaradas nulas, se a qualquer tempo se verificar a falsidade das informações por mim prestadas, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.961/2009, sem prejuízo das respectivas sanções penais e administrativas. [Local e data] [Assinatura]